Termos de Parcelamentos do Ente

Nº do Acordo	Rubrica	Situação	Documento
1.336/2026	Dívida decorrente da insufiência financeira do Plano em Repartição (Financeiro), correspondente às competências de março de 2019 à abril de 2024.	EM ANÁLISE	PDF
554/2026	Contribuição Patronal Capitalizado, relativos ao período de 09/2025 a 12/2025.	EM VIGOR	PDF
536/2026	Contribuição Patronal Financeiro – EC 136 (300 meses), relativos ao período de 06/2025 a 08/2025.	EM VIGOR	PDF
517/2026	Contribuição Patronal Capitalizado – EC 136 (300 meses), relativos ao período de 06/2025 a 08/2025.	EM VIGOR	PDF
457/2026	Precatórios Financeiro – EC 136 (300 meses), relativos ao período de 01/2023 a 01/2025.	EM VIGOR	PDF
456/2026	Precatórios Capitalizado – EC 136 (300 meses), relativos no período de 01/2023 a 01/2025.	EM VIGOR	PDF
452/2026	Contribuição Patronal Financeiro, relativos ao período de 09/2025 a 12/2025.	EM VIGOR	PDF
451/2026	Contribuição Patronal – EC 136 (300 meses), relativos ao período de 05/2024 a 17/2024.	EM VIGOR	PDF
450/2026	Contribuição Segurados Capitalizado – EC 136 (300 meses), relativos ao período de 06/2025 a 08/2025.	EM VIGOR	PDF
448/2026	Contribuição Segurados Financeiro – EC 136 (300 meses), relativos ao período de 07/2025 a 08/2025.	EM VIGOR	PDF
745/2025	Outros Critérios devidos e não repassados, relativos ao período de 03/2019 a 06/2025.	NÃO ESTÁ EM VIGOR	PDF
317/2025	Outros Critérios devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – Não Aceito.	NÃO ESTÁ EM VIGOR	PDF