O JAGUARÃO PREV é a Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Jaguarão, responsável pela administração dos benefícios previdenciários dos servidores públicos municipais e seus dependentes.

O Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município de Jaguarão é vinculado à Secretaria Municipal de Administração, possuindo personalidade jurídica de direito público interno e autonomia administrativa, operacional e financeira.

Nossa História

O Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município de Jaguarão – JAGUARÃO PREV foi criado pela Lei Municipal nº 4.257, de 23 de dezembro de 2004, com a finalidade de administrar o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos municipais. Em 21 de dezembro de 2010, através da Lei Ordinária nº 5.227, foi instituída a segregação de massa dos segurados.
Posteriormente, a Lei Ordinária nº 7.277/2024 atualizou as regras, estabelecendo a data de 31 de outubro de 2023 como Data de Corte.

Planos Administrados

• Fundo em Repartição (Financeiro): destinado ao pagamento dos benefícios previdenciários dos segurados e dependentes pelo regime financeiro de repartição simples.
• Fundo em Capitalização (Previdenciário): destinado ao pagamento dos benefícios previdenciários dos segurados e dependentes que atendam aos critérios legais, utilizando o regime financeiro de capitalização.

Gestão dos Benefícios

O JAGUARÃO PREV administra seus planos na modalidade Benefício Definido, onde os benefícios possuem regras e valores previamente estabelecidos em legislação.

O plano de custeio é definido por avaliações atuariais periódicas, assegurando o equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

Para a manutenção do sistema previdenciário contribuem os servidores ativos, aposentados, pensionistas e o Município de Jaguarão, respeitando os limites estabelecidos pela legislação municipal e federal.

Nosso Compromisso

Organograma Institucional