Informações e Links
Lei de Acesso à Informação – LAI e Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
O JaguarãoPrev assegura ao cidadão o acesso às informações públicas, promovendo a transparência e o controle social da Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).
Nesta página estão disponíveis orientações sobre como solicitar informações, acompanhar pedidos e utilizar os canais de atendimento relacionados ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.
A Lei de Acesso à Informação estabelece regras para garantir ao cidadão o direito de obter informações públicas dos órgãos e entidades da Administração Pública.
O SIC é o canal destinado ao recebimento, registro e atendimento dos pedidos de acesso à informação apresentados pelos cidadãos.
O cidadão pode encaminhar um pedido de acesso à informação utilizando o canal oficial disponibilizado pelo Município.
Os pedidos de acesso à informação são analisados e respondidos dentro dos prazos estabelecidos pela legislação vigente.
Para solicitar uma informação, o cidadão deverá utilizar o canal oficial do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC do Município de Jaguarão.
O pedido deve conter, de forma clara, a informação desejada, permitindo que o órgão responsável possa identificar e fornecer a resposta adequada.
O pedido será analisado pelo órgão responsável e deverá ser respondido conforme os prazos previstos na legislação.
Quando a informação estiver disponível, o acesso será fornecido ao solicitante, observadas as hipóteses legais de restrição.
O acompanhamento da solicitação deverá ser realizado pelo canal oficial utilizado para o registro do pedido.
O acesso à informação é a regra. As hipóteses de restrição ou sigilo são aquelas previstas na legislação, incluindo situações relacionadas à proteção de informações pessoais e demais casos legalmente previstos.
O pedido de acesso à informação não precisa apresentar justificativa quanto ao motivo da solicitação.
WhatsApp: (53) 99113-4045
