| Nº do Acordo | Rubrica | Situação | Documento |
|---|---|---|---|
| 00745/2026 | Outros Critérios devidos e não repassados, relativos ao período de 03/2019 a 04/2024. | EM VIGOR |
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| 00554/2026 | Contribuição Patronal Capitalizado, relativos ao período de 09/2025 a 12/2025. | EM VIGOR |
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| 00536/2026 | Contribuição Patronal Financeiro – EC 136 (300 meses), relativos ao período de 06/2025 a 08/2025. | EM VIGOR |
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| 00517/2026 | Contribuição Patronal Capitalizado – EC 136 (300 meses), relativos ao período de 06/2025 a 08/2025. | EM VIGOR |
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| 00457/2026 | Precatórios Financeiro – EC 136 (300 meses), relativos ao período de 01/2023 a 01/2025. | EM VIGOR |
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| 00456/2026 | Precatórios Capitalizado – EC 136 (300 meses), relativos no período de 01/2023 a 01/2025. | EM VIGOR |
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| 00452/2026 | Contribuição Patronal Financeiro, relativos ao período de 09/2025 a 12/2025. | EM VIGOR |
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| 00450/2026 | Contribuição Segurados Capitalizado – EC 136 (300 meses), relativos ao período de 06/2025 a 08/2025. | EM VIGOR |
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| 00448/2026 | Contribuição Segurados Financeiro – EC 136 (300 meses), relativos ao período de 07/2025 a 08/2025. | EM VIGOR |
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| 00317/2025 | Outros Critérios devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – Não Aceito. | NÃO ESTÁ EM VIGOR |
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